(DOC. VP 103.1674.7494.4500)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar com o objetivo de destrancar recurso especial e conferir-lhe efeito ativo. Decisão interlocutória que indefere tutela antecipatória. Análise de seus pressupostos. Reexame de provas. Necessidade. Aparência do bom direito. Inexistência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.

«O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo CPC/1973, art. 273, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise das provas apresentadas.»

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