(DOC. VP 103.1674.7497.8300)

STJ. Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão embargado. Prova da tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante não cumprido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Verificada a ausência da certidão de publicação do acórdão embargado, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote