(DOC. VP 103.1674.7499.7100)

STJ. Medida cautelar. Erro na indicação da medida. Fungibilidade. CPC/1973, art. 796.

«O erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.»

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