(DOC. VP 103.1674.7499.7800)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta pelo irmão. Ação primitiva ajuizada pelos pais. Carência de ação reconhecida. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não cuidando os paradigmas da possibilidade de ser ajuizada ação posterior pelo irmão para haver indenização por dano moral, fica baldio o pressuposto para o dissídio.»

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