(DOC. VP 103.1674.7504.2800)
STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.
«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote