(DOC. VP 103.1674.7504.3100)

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Requisitos. Aferição que cabe ao Juiz natural. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.038/90, art. 26.

«Cabe ao juiz natural a aferição sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no CPC/1973, art. 273, sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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