(DOC. VP 103.1674.7508.0000)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicose o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98/STJ.»

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