(DOC. VP 103.1674.7509.4400)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jurisprudência do STJ, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. (...) Bem a propósito, oportuno colacionar o seguinte julgado: «Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor

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