(DOC. VP 103.1674.7510.5800)

STJ. Acórdão. Fundamentação. Motivação. Relator que se reporta a precedente do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«A decisão de relator que se reporta a precedente do STJ, evidentemente, toma como fundamento a motivação daquele julgado.»

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