(DOC. VP 103.1674.7514.7100)

STJ. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental postado no correio. Greve. Correios. Justa causa. Inocorrência. Súmula 216/STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput». RISTJ, art. 66.

««A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» Incide a Súmula 216/STJ. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso.»

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