(DOC. VP 103.1674.7516.0600)

TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Menor de 21 anos. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. CPP, art. 408.

«A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria tornase cada vez mais pacificada no sen

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