(DOC. VP 103.1674.7518.2100)

STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Réu reincidente. Visita periódica à família. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, I e 123, II.

«Não há qualquer ilegalidade a ser sanada via «habeas corpus» na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária, consistente na visita à família (LEP, art. 122, I), levando-se em consideração o fato do paciente, réu reincidente, não preencher o requisito objetivo previsto no LEP, art. 123, II, «in» fine, consistente no cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da reprimenda imposta.»

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