(DOC. VP 103.1674.7525.5800)

STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. CCB/2002, art. 405.

«No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.»

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