(DOC. VP 103.1674.7526.4300)

STJ. Competência. Ex-Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Crime previsto na lei de licitações públicas. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384/STF cancelada.»

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