(DOC. VP 103.1674.7527.8600)

TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC aos planos de saúde. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, III. Lei 9.656/98, art. 35, «caput».

«Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput», aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o CDC, art. 6º, III.»

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