(DOC. VP 103.1674.7528.5700)

TJMG. Pena. Fixação. «Bis in idem» descaracterizado. Regime prisional. Hermenêutica. Novel legislação. Aplicação. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

«Não se caracteriza o vício do bis «in» idem, quando não são utilizadas as elementares do crime qualificado no aumento da pena-base. Estando em vigor o § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, imperiosa é a sua incidência no caso dos autos, por ser mais benéfica ao acusado, quanto ao seu regime prisional, em face do princípio da retroatividade da lei penal, albergado no CF/88, art. 5º, XL.»

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