(DOC. VP 103.1674.7529.8800)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o Lei 8.212/1991, art. 45, que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona

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