(DOC. VP 103.1674.7537.9900)

TJRJ. Posse ilegal de munição. Recurso defensivo, que pugna pela absolvição do réu, alegando atipicidade da conduta, à luz dos princípios da lesividade e ofensividade, e por se caracterizar a hipótese de crime impossível. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 17.

«O estatuto do desarmamento tem como objetivo a tutela da segurança pública. Os crimes tipificados na Lei 10.826/2003 constituem crimes de perigo, e típica é a conduta daquele que pratica qualquer uma das ações previstas nos diversos tipos penais. é inegável que a conduta de portar quantidade significativa de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, traduz perigo real e iminente para a sociedade, com lesividade visível e palpável à paz social. A crescente onda de violênc

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