(DOC. VP 103.1674.7538.0100)

STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Facilitação na obtenção de carteira de habilitação. Legitimidade ativa. Interesse do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Lei 8.429/92, arts. 1º e 11.

«Trata-se de ação civil pública visando apurar irregularidade praticada por policial militar que facilitava a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Reformando a decisão singular que puniu o réu, o acórdão recorrido declarou a carência de agir do Ministério Público por falta de interesse processual, entendimento que não merece prosperar, na medida em que o Parquet é parte legítima para propor ação civil pública sempre que sejam agredidos os princípios constitucionais

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