(DOC. VP 103.1674.7540.8300)

STJ. Medida cautelar. Recurso. Gravação de julgamento. Fornecimento à parte antes da publicação do acórdão. Sincronia com a jurisprudência do STJ. «Fumus boni iuris». Ausência. Improvimento. Inicial. Indeferimento. Manutenção. Princípio da publicidade das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 798.

«É defeso o fornecimento da fita contendo a gravação do julgamento antes da publicação do acórdão, salvo se autorizado pelo relator do processo. Não atendido o requisito pertinente ao «fumus boni iuris» no tocante à tese defendida no recurso ordinário, improcede a pretensão cautelar. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.»

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