(DOC. VP 103.1674.7542.6000)

TJRJ. Receptação dolosa. Caracterização. Requisitos. CP, art. 180.

«O delito de receptação dolosa sendo do tipo complexo exige para sua configuração, ambos os requisitos integrantes do CP, art. 180, «caput», quais sejam, a comprovação da procedência ilícita do seu objeto e a ciência do agente sobre tal circunstância.»

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