(DOC. VP 103.1674.7546.7700)
STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes da Corte Especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência não se prestam a reexame do valor de honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote