(DOC. VP 103.1674.7550.5000)

TJRJ. Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o CPC/1973, art. 292, IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. Mas, no caso, não se tem dúvida de que as medidas de proteção de que cuidam os arts. 22 e 23 da Lei Maria da Penha têm natureza cautelar. São medidas provisórias, ditadas pela urgência que a proteção da mulher requer. E, no tocante a elas, o legislador foi expresso quan

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