(DOC. VP 103.1674.7550.9300)

STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. Necessidade. Súmula 123/STJ. CF/88, arts. 93, IX, e 105, III. Lei 8.038/90, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais».»

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