(DOC. VP 103.1674.7554.2400)

STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CTB, art. 277, § 3º.

«Para ser cabível o «habeas corpus» preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.»

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