(DOC. VP 103.1674.7557.2400)

STJ. Fundamentação. Sentença. Acórdão. Base no parecer do Ministério Público estadual e nas razões do recorrido. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«A circunstância de ter o acórdão se baseado no parecer do Ministério Público estadual e nas razões do recorrido não lhe acoima com pecha de nulo, como reiteradamente vem entendendo essa Corte.»

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