(DOC. VP 103.1674.7561.8000)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Considerações do Min. Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«... É bem de ver que o recurso manejado não preenche um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que é manifestamente incabível o manejo de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em mandado de segurança da competência originária de Tribunal. A Lei 1.533/51, que regula o procedimento do mandado de segurança, não prevê a hipótese de agravo desafiar decisão que aprecia pedido de liminar, o que deve ser observado pelo litigante, so

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