(DOC. VP 103.1674.7563.4200)

TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Em ação de indenização por danos morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do contrato de trabalho, não viola a literalidade dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a decisão regional que fixa como termo a quo do prazo prescricional bienal a data do arquivamento do inquérito policial, em 20/01/2003, e não a da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), em 1997, em interpretação razoável, aind

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