(DOC. VP 103.2110.5001.8500)

1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote