(DOC. VP 103.2110.5003.3700)

TJSC. Medida cautelar inominada. Sanções e obstáculos impostos pela prefeitura ao estacionamento de veículos transportadores de valores próximo aos bancos. Restrições que obrigam a parada em locais afastados, agravando riscos aos valores transportados e à população. Concessão da cautelar para que a requerida se abstenha de praticar tais atos. Procedência. (Cita doutrina).

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