(DOC. VP 103.2110.5003.8100)

TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.

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