Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5008.1700)

TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote