(DOC. VP 103.2110.5009.4500)

TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).

O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens» não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.

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