(DOC. VP 103.2110.5009.7300)

TJMG. Inventário e partilha. Recurso. Despacho de deliberação de partilha. Irrecorribilidade. (Indica jurisprudência em ambos os sentidos).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote