(DOC. VP 103.2110.5011.1100)

TJPR. Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote