(DOC. VP 103.2110.5011.8400)

STF. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência em 12% ao ano, desde a antecipada imissão na posse do bem pelo expropriante. Irrelevância de o imóvel estar ou não produzindo renda. Súmula 164/STF. (Cita precedentes).

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