(DOC. VP 103.2110.5013.2800)

TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote