(DOC. VP 103.2110.5016.5300)

2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).

Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.

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