(DOC. VP 103.2110.5018.1900)

TJRS. União livre. Prestação de serviços. Pedido indenizatório da mulher. Inadmissibilidade. Questão afeta à Justiça do Trabalho, se houver relação de emprego. Convivência, por si, não remunerável. Aplicação, às uniões estáveis, das regras de direito de família. Improcedência.

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