(DOC. VP 103.2110.5020.6400)

STF. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios. Suspensão do prazo de recurso para o tribunal «ad quem». Dia em que interpostos os embargos, a ser contado como suspenso. Caso em que, recaindo numa segunda-feira, a suspensão não atinge os dias não úteis anteriores.

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