(DOC. VP 103.2110.5021.0900)

TJSP. Notificação. Carta endereçada corretamente e que chegou ao destinatário. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Intimação válida. (Cita doutrina).

Não exigindo a lei nenhuma forma especial sobre o ato de comunicação processual, é irrelevante que tenha sido recebida por terceiro, se chegou corretamente ao seu destino.

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