(DOC. VP 103.2110.5023.7600)

TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos «ex tunc» da sentença homologatória, retroagindo desde a ratificação do acordo pelas partes. Bens recebidos por doação, pelo varão, antes do trânsito em julgado da homologação. Não inclusão na partilha. Sobrepartilha indeferida. (Com doutrina e jurisprudência).

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