(DOC. VP 103.2110.5028.0800)

2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locação residencial de prédio novo, com «habite-se» concedido após a entrada em vigor da atual lei inquilinária. Liberdade contratual, inclusive quanto à periodicidade do reajuste. Aluguel fixado em URV, que veio a originar o real. Validade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 85, I. Lei 8.494/92, art. 5º, parágrafo único, inaplicável.

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