(DOC. VP 103.2110.5028.4000)

2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Recebimento de aluguéis, pelo locador, que não significa prorrogação da locação por prazo indeterminado, em face de já ter sido proposta a demanda. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

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