(DOC. VP 103.2110.5029.2000)

TRF1. Ação rescisória. Autor que deve demonstrar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Omissão que constitui irregularidade a ser suprida. Inexistência de determinação do Juiz neste sentido. Contexto probatório, todavia, que permite concluir o trânsito em julgado. Prosseguimento da ação. (Com jurisprudência).

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