(DOC. VP 103.2110.5030.5100)

STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote