(DOC. VP 103.2110.5030.9500)

TJMG. Honorários advocatícios. Morte de Policial Militar em serviço. Pensão especial aos filhos. Condenação da Fazenda Pública. Honorária fixada por apreciação eqüitativa do Juiz, que não pode ser irrisória. Majoração para 10% do valor da condenação. Total devido a ser apurado no momento da liquidação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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