(DOC. VP 103.2110.5032.0900)

TAMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

«Código de Defesa do Consumidor. Mensalidade escolar. Prova. Exibição de documento. Cerceamento de defesa.» «Configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documentos relativos ao planejamento econômico-financeiro da instituição de ensino, visando à apuração do aumento abusivo de mensalidade escolar, conforme determinação do Lei 8.170/1991, art. 1º, «caput», prerrogativa também assegurada pelo Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, que amplia

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