(DOC. VP 103.2110.5035.9400)
TJSC. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Admissibilidade. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSC. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Admissibilidade. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote