(DOC. VP 103.2110.5036.8300)

STJ. Ação reivindicatória. Cumulação com pedido indenizatório. Acolhimento apenas da indenização, diante da impossibilidade de devolução do imóvel ao proprietário. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «extra petita». (Com jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote